Artigo originalmente publicado no jornal O Estado do Maranhão.

Poucas semanas há, o Supremo Tribunal Federal derrubou, com base em vasta e pacífica jurisprudência, peça de legislação municipal que obrigava as empresas proprietárias de shopping centers de São Luís a conceder gratuidade pelo uso do estacionamento reservado a seus clientes, se estes, ao usá-lo, não o fizessem por mais de 30 minutos.

A obrigatoriedade imporia perdas aos donos desses estabelecimentos. Embora os danos financeiros não fossem grandes em relação à receita, afetariam os planos de investimento das empresas, tanto na manutenção das instalações disponibilizadas ao conjunto de seus clientes, quanto, especificamente, na de serviços aos usuários do estacionamento (vigilância e outros). O setor público tem o direito de desejar conceder às pessoas benesses desse tipo. Contudo, quem deve pagar pelo custo dessas boas intenções? O dono da empresa, sob a forma de perda de receita? Não, sem dúvida. Agora, se o governo quiser agradar potenciais eleitores, poderá assumir o ônus financeiro de tal decisão, criando um Imposto sobre Movimentação Automotiva em Estacionamentos bem como um subsídio às empresas. Neste caso, teríamos, com certeza, além de aumento de imposto ou de taxas, diminuição da qualidade da manutenção.

A ideia de apelar aos governos na resolução de problemas fora de sua competência está ligada à onipresente cultura estatizante vigente no Brasil. Uma das palavras de ordem ouvidas com muita frequência hoje em dia, quando se pretende dar solução a deficiências de serviços públicos de qualquer tipo é: “Estão faltando políticas públicas”?. Talvez estejam, mesmo. Todavia, pedidos desse tipo têm como pressuposto a eficiência da ação do Estado, mas isso nem de longe ocorre. Na hipótese de o governo entender dessa forma, que de fato é necessária uma nova política pública, o mais provável é sua implantação e funcionamento serem deficientes e, até, piorarem o problema.

Há mais inconvenientes. A gratuidade por 30 minutos nos estacionamentos beneficiara quem? Por definição, os proprietários de automóveis, gente de classe média, odiada pela filósofa petista Marilena Chauí. Na imaginação dela, pertencer a esse grupo de pessoas é “atraso de vida”?. Ela não sabe que os países mais ricos do mundo são de classe média.

São ricos e estáveis justamente por essa característica. O custo de transporte do dono de veículo próprio, se ele morar a dez quilômetros de distância do shopping, é igual ao valor de um litro de combustível, digamos 4 reais. Se ele desejar transportar mais três pessoas de sua família, gastará 2 reais por pessoa. Se morar mais perto, o custo baixa mais. Por sua vez, o consumidor cujo meio de locomoção é o transporte público, desembolsa 3,40 reais por pessoas nas linhas do sistema de integração de transporte público. Se vêm o casal e 2 filhos o custo sobe para 13,60 reais. Em resumo, a gratuidade favorece mais quem menos precisa e contraria o discurso tão frequente da necessidade de proteção, por meio de “políticas públicas”?, aos mais pobres.

O Brasil tem uma economia de mercado. Não faz sentindo algum, portanto, a imposição de custos forçados sobre empresas privadas. Elas devem ser livres no estabelecimento do preço de seus bens e serviços, inclusive o preço zero, isto é, a gratuidade. Não é o Estado que deve dizer quanto elas devem cobrar ou não. O dirigismo econômico fracassou por toda parte. Vamos mantê-lo assim, mas longe daqui.

*Lino Raposo Moreira é economistas e membro da Academia Maranhense de Letras